EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026
SELEÇÃO DE PARCEIROS ESTRATÉGICOS PARA O INSTITUTO
METADAX DE INOVAÇÃO (IMI)
ENTIDADE PROMOTORA:
METADAX CONSULTORIA LTDA, mantenedora do Instituto METADAX de Inovação (IMI)
CÓDIGO DO PROCESSO:
IMI-CP-001/2026
PUBLICADO EM:
25 de julho de 2026
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:
11 de setembro de 2026
PREÂMBULO
A METADAX CONSULTORIA LTDA, sociedade empresária limitada devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 65.640.808/0001-89, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 671, Sala 500, Parte 1364, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.112-021, por intermédio da Diretoria Geral do seu INSTITUTO METADAX DE INOVAÇÃO (IMI), torna público o presente Edital de Chamamento Público de Parcerias Estratégicas (doravante denominado "Edital" ou "Chamamento Aberto de Mercado").
FUNDAMENTAÇÃO E REGIME JURÍDICO
1. O presente Chamamento trata-se de ato estritamente privado de prospecção e seleção de parceiros comerciais e tecnológicos (Open Call de Mercado), regido pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em especial pelos Artigos 421 (Liberdade Contratual), 421-A (Paridade e Simetria) e 422 (Boa-fé Objetiva), não estando submetido às normas relativas às licitações públicas (Lei n.º 14.133/2021).
2. A utilização das diretrizes do Marco Legal da Inovação (Lei n.º 10.973/2004, alterada pela Lei n.º 13.243/2016) dá-se a título de metodologia e orientador de boas práticas de gestão da inovação tecnológica, bem como para reger eventuais instrumentos firmados com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) ou entes da Administração Pública.
3. Este instrumento observa estritamente o disposto nas Resoluções da Administração N.º 01/2026, 02/2026, 03/2026, 04/2026 e 05/2026, garantindo a conformidade trabalhista, a proteção de ativos intangíveis, o enquadramento tributário da METADAX no Simples Nacional e a segregação contábil por Centro de Custo para fins de governança.